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Ativo

TJMT - 1040641-72.2021.8.11.0041

Partes: INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV x INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. e outros

Advogado: BRUNO FEIGELSON e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Ajuizamento: 12/11/2021

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Ativo

TJMT - 1006617-10.2022.8.11.0000

Partes: INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV x UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outros

Advogado: DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 07/04/2022

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