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TJRJ - 0035274-83.2024.8.19.0000
Partes: MSA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: SANDRA BANDEIRA DUARTE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/05/2025