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TJCE - 0151031-42.2011.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x ANTONIO PAZ OLINDA e outros
Advogado: CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 04/04/2025
TJCE - 0151031-42.2011.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA ATRAVES DA 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE, N e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 17/11/2022