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TJPA - 0000064-76.2006.8.14.0020
Partes: ESTADO DO PARA e outros x MUNICIPIO DE GURUPA e outros
Advogado: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES
1ª instância - Vara Unica de Gurupa
Ajuizamento: 01/10/2006
TJPA - 0000064-76.2006.8.14.0020
Partes: MUNICIPIO DE BELEM e outros x ESTADO DO PARA - SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira
Ajuizamento: 11/03/2020
TJPA - 0832970-86.2024.8.14.0301
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA PB e outros x INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 07/11/2024