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TJCE - 3006269-90.2022.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x MIGUEL PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado: PAULO SERGIO DE CARVALHO MENDES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/09/2024
TJCE - 3006269-90.2022.8.06.0001
Partes: MIGUEL PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA x SUPERVISOR DE CELULA DO NUCLEO DE EXECUCAO DO COMERCIO EXTERIOR E SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - NESUT DA SEFAZ/CE e outros
Advogado: PAULO SERGIO DE CARVALHO MENDES
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/12/2022