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TJTO - 0002118-48.2025.8.27.2716

Partes: MEGA AUTO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: RONALDO CARDOSO DA COSTA

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

Ajuizamento: 16/07/2025

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TJTO - 0000171-43.2021.8.27.2701

Partes: RAIZEN S.A. x MEGA AUTO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros

Advogado: RONALDO CARDOSO DA COSTA e outros

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

Ajuizamento: 05/08/2021

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TRF1 - 1000427-38.2022.4.01.4302

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MEGA AUTO POSTO LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 03/11/2023

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TRF1 - 1001540-27.2022.4.01.4302

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x MEGA AUTO POSTO LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 03/11/2023

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TRF1 - 0001420-11.2016.4.01.4302

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x MEGA AUTO POSTO LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 03/11/2023

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