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TJSC - 5058292-10.2024.8.24.0000
Partes: MATEUS GERVASIO GARCEZ MARTINS e outros x TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: ALLAN RODRIGO CARDOZO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 19/09/2024
TJSC - 5006140-65.2024.8.24.0135
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MATEUS GERVASIO GARCEZ MARTINS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Ajuizamento: 07/07/2025