Partes: BRENO SHAYD MONTEIRO DOS SANTOS e outros x RAFAEL ADONIAS ROSA e outros

Advogado: JOSE REINALDO ALVES BARROS e outros

1ª instância - 2ª Vara do Tribunal do Juri de Belem

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA e outros x DELEGACIA DE HOMICIDIOS DE AGENTES PUBLICOS e outros

Advogado: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jorge Luiz Lisboa Sanches

Partes: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR x GILSON ISQUEIRO CROZA e outros

Advogado: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues