Partes: MARIA DAS GRACAS LIMA ESPINDOLA e outros x DECOLAR. COM LTDA.

Advogado: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES e outros

1ª instância - 14º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Partes: DECOLAR. COM LTDA. x MARIA DAS GRACAS LIMA ESPINDOLA e outros

Advogado: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Partes: ANUNCIACAO DE MARIA LIMA SOEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JU---- e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis