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TJSP - 1057300-64.2025.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x DANIEL CASTILHO AUGUSTO e outros
Advogado: REGINA CELIA DE OLIVEIRA MUTAI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Luiz de Macedo - Colegio Recursal
Ajuizamento: 18/08/2025
TJSP - 1057300-64.2025.8.26.0053
Partes: DANIEL CASTILHO AUGUSTO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: REGINA CELIA DE OLIVEIRA MUTAI
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/06/2025
TJSP - 1084590-25.2023.8.26.0053
Partes: MARIA APARECIDA D AMBROSIO SILVA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: NATALE FRAGUGLIA
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 11/12/2023
TJSP - 1084592-92.2023.8.26.0053
Partes: MARIA APARECIDA D AMBROSIO SILVA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: VINICIUS ROSA DE AGUIAR
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 18/12/2023