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TJRJ - 0051988-18.2024.8.19.0001
Partes: MARCUS VINICIUS MAIA RAMOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: DEFENSOR PUBLICO
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 15/04/2024
TJRJ - 0051988-18.2024.8.19.0001
Partes: MARCUS VINICIUS MAIA RAMOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/08/2025