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TJMG - 2933657-65.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ANDRE LUIZ DOS SANTOS e outros
Advogado: MARCO TULIO CALDEIRA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 15/12/2022
TJMG - 5020313-27.2019.8.13.0701
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CRISTIANO ALISSON RODRIGUES DE ARAUJO
Advogado: APARECIDO JOAO D'AMICO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 27/04/2023
TJMG - 4234909-58.2008.8.13.0079
Partes: AGO FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA - EPP e outros x MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros
Advogado: ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5073233-35.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x LIDIO PEREIRA DE SOUZA
Advogado: BRUNO BALASSIANO GAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 20/09/2023
TJMG - 5006722-45.2016.8.13.0105
Partes: JORCELINO CARDOSO LOPES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ADILSON ALBINO DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 25/10/2023
TJMG - 0065724-11.2023.8.13.0000
Partes: FAZENDA DO PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DOMINGOS BERNARDEZ NETO e outros
Advogado: MARCO TULIO CALDEIRA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 26/10/2023
TJMG - 5126512-72.2016.8.13.0024
Partes: ATACADAO SANTA MARIA LTDA - EPP e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GABRIELA CABRAL PIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5021027-06.2018.8.13.0027
Partes: LOGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5147589-06.2017.8.13.0024
Partes: CONDOMINIO DO BOULEVARD SHOPING BH e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCO TULIO CALDEIRA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 31/10/2023
TJMG - 5000544-30.2020.8.13.0529
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SUPERMERCADO 2R SOCIEDADE LTDA e outros
Advogado: ANTONIO MARIOSA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Ajuizamento: 19/01/2024