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TJSP - 1501009-34.2023.8.26.0642
Partes: MAGNO SILVA LEONCIO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARCIO BITENCOURT RAMIRES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jurandir de Abreu Junior - Colegio Recursal
Ajuizamento: 12/02/2025
TJSP - 1501009-34.2023.8.26.0642
Partes: JUSTICA PUBLICA x MAGNO SILVA LEONCIO
Advogado: MARCIO BITENCOURT RAMIRES
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba
Ajuizamento: 09/05/2023
TJSP - 1500470-05.2022.8.26.0642
Partes: JUSTICA PUBLICA x RAFAEL DE OLIVEIRA CAMARGO e outros
Advogado: PATRICIA MEDRADO DE ARAUJO SOUSA e outros
1ª instância - 03 Cumulativa de Ubatuba
Ajuizamento: 11/03/2022
TJSP - 0002973-88.2013.8.26.0642
Partes: SERGIO LUIZ DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARCIO BITENCOURT RAMIRES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Zomer
Ajuizamento: 16/04/2025
TJSP - 0002973-88.2013.8.26.0642
Partes: JUSTICA PUBLICA x SERGIO LUIZ DOS SANTOS
Advogado: MARCIO BITENCOURT RAMIRES
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Ajuizamento: 07/05/2013