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1ª instância - Projeto Especial Piso do Magisterio Interior da Comarca de Porto Alegre

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1ª instância - 2ª Rio Branco

Partes: MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: MARIO JORGE DE DEUS MORAIS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado