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TJCE - 3035702-08.2023.8.06.0001
Partes: LUIZ HELIO SARAIVA LEAO NETO x MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 01/07/2025
TJCE - 3035702-08.2023.8.06.0001
Partes: LUIZ HELIO SARAIVA LEAO NETO x MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/11/2023
TJCE - 3000406-54.2024.8.06.9000
Partes: LUIZ HELIO SARAIVA LEAO NETO x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 29/05/2024