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TJPA - 0866377-25.2020.8.14.0301

Partes: MUNICIPIO DE BELEM e outros x MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: ANTONIO MONTEIRO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Ajuizamento: 11/03/2025

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TJPA - 0866377-25.2020.8.14.0301

Partes: MARIA DE FATIMA LIMA x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Ajuizamento: 09/11/2020

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TJPA - 0891317-49.2023.8.14.0301

Partes: LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO

Advogado: JADER NILSON DA LUZ DIAS FILHO e outros

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

Ajuizamento: 05/10/2023

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TJPA - 0815473-89.2024.8.14.0000

Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA x LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO e outros

Advogado: JADER NILSON DA LUZ DIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Ajuizamento: 17/09/2024

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