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TJPA - 0866377-25.2020.8.14.0301
Partes: MUNICIPIO DE BELEM e outros x MUNICIPIO DE BELEM e outros
Advogado: ANTONIO MONTEIRO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/03/2025
TJPA - 0866377-25.2020.8.14.0301
Partes: MARIA DE FATIMA LIMA x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 09/11/2020
TJPA - 0891317-49.2023.8.14.0301
Partes: LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO
Advogado: JADER NILSON DA LUZ DIAS FILHO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 05/10/2023
TJPA - 0815473-89.2024.8.14.0000
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA x LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO e outros
Advogado: JADER NILSON DA LUZ DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran
Ajuizamento: 17/09/2024