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TJBA - 0817219-53.2015.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x LUIZ CLAUDIO LEMOS AMARAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 17/08/2015
TJBA - 0199875-30.2023.8.05.0001
Partes: HALECSON STINGUEL x LUIZ CLAUDIO LEMOS AMARAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns - Salvador
Ajuizamento: 07/01/2025
TJBA - 0700369-03.2021.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: REBECCA LIMA SANTOS e outros
1ª instância - 2Juizo da 1ª do Tribunal de Juri - Salvador
Ajuizamento: 18/01/2021
TJBA - 0700369-03.2021.8.05.0001
Partes: PAULO HENRIQUE GONCALVES DAMACENA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: REBECCA LIMA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/04/2023