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TJRJ - 0040120-85.2020.8.19.0000
Partes: STELIO GALVAO BUENO NETO e outros x JOAO BATISTA PAIVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico
Ajuizamento: 19/04/2023
TJRJ - 0367264-07.2010.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x OS MESMOS e outros
Advogado: MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 12/12/2018