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Partes: LUIS OTAVIO AMORIM DA COSTA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: RENE GONCALVES DA ROCHA

1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica

Ajuizamento: 29/04/2025

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Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LUIS OTAVIO AMORIM DA COSTA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.

Ajuizamento: 19/05/2025

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