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TJBA - 8091469-70.2023.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x ROMULO DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado: ANA LIDIA ABBADE DOS REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Ajuizamento: 10/01/2025
TJBA - 0150628-46.2024.8.05.0001
Partes: LUIS CLAUDIO SILVA VASCONCELLOS x TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11Vara do Sistema dos Juizados Especiais - Salvador
Ajuizamento: 29/07/2024