TJBA - 8091469-70.2023.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 14:25
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
20/03/2025 14:25
Baixa Definitiva
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20/03/2025 14:25
Transitado em Julgado em 20/03/2025
-
20/03/2025 14:24
Transitado em Julgado em 12/03/2025
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24/02/2025 15:30
Juntada de Petição de CIÊNCIA
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19/02/2025 12:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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19/02/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 12:50
Juntada de Certidão
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19/02/2025 10:16
Juntada de Petição de certidão
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18/02/2025 19:20
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
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18/02/2025 18:50
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
-
18/02/2025 18:23
Deliberado em sessão - julgado
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10/02/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 17:31
Incluído em pauta para 18/02/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
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09/02/2025 11:29
Solicitado dia de julgamento
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06/02/2025 00:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:07
Decorrido prazo de ROMULO DE SOUSA OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
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29/01/2025 08:24
Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Abelardo Paulo da Matta Neto
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20/01/2025 11:20
Conclusos #Não preenchido#
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20/01/2025 10:56
Juntada de Petição de AP_8091469_70.2023.8.05.0001. MP recorrente
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20/01/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8091469-70.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Romulo De Sousa Oliveira Advogado: Jose Henrique Abbade Dos Reis (OAB:BA35136-A) Advogado: Ana Lidia Abbade Dos Reis (OAB:BA35262-A) Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Terceiro Interessado: Priscila Maiane De Lima Café Terceiro Interessado: Luis Cláudio Vasconcelos Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8091469-70.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ROMULO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s): ANA LIDIA ABBADE DOS REIS (OAB:BA35262-A), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB:BA8976-A), JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS (OAB:BA35136-A) DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA (ID 75761590).
Em cumprimento ao quanto disposto na Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registro as seguintes informações para o controle do prazo de prescrição: I – data do fato 24/06/2023.
II – classificação penal dos fatos contida na denúncia.
Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
III – pena privativa de liberdade cominada ao(s) crime (s).
Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006: 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão.
IV – data de nascimento e idade do(s) acusado(s) Nascido em 21/07/1977 – 45 anos à época dos fatos (ID 75761518 - Pág. 16).
V – pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006: Absolvido.
VI – datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição (art. 117, CP) * data de recebimento da denúncia: 11/10/2023 (ID 75761536); * Em que pese não conste como marco interruptivo para prescrição, a sentença absolutória foi publicada em 09/04/2024 (ID 75761590).
VII – datas prováveis de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal: 10/10/2043.
O réu foi intimado da sentença absolutória por edital (ID 75761605), constando dos autos as razões do Parquet (ID 75761594) e as respectivas contrarrazões (ID 75761608).
Ademais, verificou-se a possibilidade de acessar as mídias correspondentes às gravações da audiência de instrução, uma vez que se encontram sincronizada no PJE Mídias.
Assim, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.
Após, retornem-me conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, 13 de janeiro de 2025.
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS08 -
15/01/2025 01:08
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
15/01/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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14/01/2025 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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14/01/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 04:26
Conclusos #Não preenchido#
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13/01/2025 04:20
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 20:54
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 19:38
Recebidos os autos
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10/01/2025 19:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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