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TJRJ - 0041486-22.2017.8.19.0209
Partes: LUIS ANTONIO MARTINS DOMINGUES DO NASCIMENTO e outros x SPE LED 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Barra da Tijuca Regional 6 Vara Civel
Ajuizamento: 07/12/2017
TJRJ - 0092043-48.2023.8.19.0000
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 37 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL x JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/06/2025