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TJSP - 0003829-64.2025.8.26.0502
Partes: JUSTICA PUBLICA x LUCIANO CALDEIRA FRAGA
Advogado: VAGNER DE SANTANA e outros
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Ajuizamento: 06/03/2025
TJSP - 1504178-07.2023.8.26.0229
Partes: JUSTICA PUBLICA x LUCIANO CALDEIRA FRAGA
Advogado: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS e outros
1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia
Ajuizamento: 02/09/2024
TJSP - 1504178-07.2023.8.26.0229
Partes: LUCIANO CALDEIRA FRAGA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: VAGNER DE SANTANA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Freddy Lourenco Ruiz Costa
Ajuizamento: 04/04/2025