Partes: JUSTICA PUBLICA e outros x ANA PAULA ANTONIA DOS SANTOS

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO e outros

1ª instância - Vara Unica de Pirangi

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x VALDEMAR PEDROSO LARREA e outros

Advogado: MAURICIO ARPINI QUINTANA e outros

1ª instância - 1ª Vara Judicial - Rosario do Sul/Rs

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros x LUCIANO GUTERRES CARDOSO e outros

Advogado: RENOIR DA SILVA CUNHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Lizete Andreis Sebben