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TJCE - 3025221-83.2023.8.06.0001
Partes: JOSE ROSIBERIO DA COSTA PEIXOTO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/07/2023
TJCE - 3037057-53.2023.8.06.0001
Partes: JOSE ROSIBERIO DA COSTA PEIXOTO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/01/2024
TJCE - 3037057-53.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x JOSE ROSIBERIO DA COSTA PEIXOTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/05/2024
TJCE - 0207213-28.2023.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x FRANCISCO ITALO FERREIRA DUARTE
Advogado: RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/02/2023
TJCE - 3014759-33.2024.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x LUIS SARAIVA ARAUJO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/06/2024