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TJMA - 0000430-14.2020.8.10.0028
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMA - 0000430-14.2020.8.10.0028
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FRANCISCO ALEXANDRO DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Buriticupu
Ajuizamento: 25/08/2020
TJMA - 0803182-18.2023.8.10.0028
Partes: ANA MARIA DE SOUZA SANTOS PINHEIRO x GILMAR LIMA PINHEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Buriticupu
Ajuizamento: 27/09/2023