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TJMA - 0000430-14.2020.8.10.0028

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)

Ajuizamento: 14/07/2025

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TJMA - 0000430-14.2020.8.10.0028

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x FRANCISCO ALEXANDRO DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Buriticupu

Ajuizamento: 25/08/2020

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TJMA - 0803182-18.2023.8.10.0028

Partes: ANA MARIA DE SOUZA SANTOS PINHEIRO x GILMAR LIMA PINHEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Buriticupu

Ajuizamento: 27/09/2023

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