Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x JN&C-SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORAMENTO A MUNICIPIOS S/C LTDA. - ME e outros

Advogado: LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes: JOSE SERGIO CARNEIRO GUEDES x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: JOAQUIM MAJELA COURA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior

Partes: JESUS GREGORIO DE SOUZA e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e outros

Advogado: ALOIZIO GONZAGA DE ANDRADE ARAUJO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: ACASSIO VIEIRA DE AZEREDO COUTINHO x MUNICIPIO DE CARLOS CHAGAS e outros

Advogado: JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Carlos Chagas

Partes: JOSE LUIS XAVIER x MUNICIPIO DE OURO PRETO

Advogado: JOAO MARCOS MARTINS e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Ouro Preto

Partes: DUIL FERREIRA BORGES e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: LUANA DE JESUS SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ELIANE DO CARMO COSTA CALAES e outros

Advogado: CRISTINA PADOVANI MAYRINK e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio Casca

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x JOSE CALIXTO MILAGRES e outros

Advogado: ALEXANDRE AMARANTE GOMES PINTO COELHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Ponte Nova

Partes: JOSE VICENTE DAMASCENO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARCOS AURELIO MORAES SILVA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura