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Ativo

TJMA - 0002291-46.2014.8.10.0060

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)

Ajuizamento: 14/07/2025

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Ativo

TJMA - 0002291-46.2014.8.10.0060

Partes: MICHELLE DE HOLANDA PEREIRA e outros x ANTONIO FRANCISCO SANTO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Timon

Ajuizamento: 09/07/2014

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