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TJMS - 0004050-79.2012.8.12.0021
Partes: JORGE ALBERTO RESTEL x SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: DANILA MARTINELLI DE SOUZA REIS e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 25/04/2012
TJMS - 0004050-79.2012.8.12.0021
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JORGE ALBERTO RESTEL
Advogado: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 01/02/2019
TJMS - 0824837-78.2020.8.12.0001
Partes: JORGE ALBERTO RESTEL x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 08/12/2021
TJMS - 0824837-78.2020.8.12.0001
Partes: JORGE ALBERTO RESTEL x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 11/04/2024
TJMS - 0845360-09.2023.8.12.0001
Partes: JORGE ALBERTO RESTEL x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 14/08/2023