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TJPA - 0810064-74.2020.8.14.0000
Partes: ESTADO DO PARA x JOAO VICTOR BIAVA DE CASTRO
Advogado: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Ajuizamento: 09/10/2020
TJPA - 0805712-86.2020.8.14.0028
Partes: ESTADO DO PARA e outros x JOAO VICTOR BIAVA DE CASTRO
Advogado: ANA CAROLINA BRAVIM ANGELI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Ajuizamento: 20/08/2025
TJPA - 0805712-86.2020.8.14.0028
Partes: ESTADO DO PARA x JOAO VICTOR BIAVA DE CASTRO
Advogado: THIAGO VASCONCELLOS JESUS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/12/2024
TJPA - 0805712-86.2020.8.14.0028
Partes: JOAO VICTOR BIAVA DE CASTRO x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: ANA CAROLINA BRAVIM ANGELI
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba
Ajuizamento: 15/09/2020