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TJSP - 0415674-72.1992.8.26.0053
Partes: ANTONIO ANGELO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: OSWALDO D'ASTI DE LIMA
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 29/09/1992
TJPR - 0000262-40.2016.8.18.0089
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ZELHO LINDENBERG SIMOES SILVA
Advogado: AKILES DA SILVA ARAUJO e outros
1ª instância - Vara Unica de Caracol
Ajuizamento: 24/11/2016
TJCE - 0765981-90.2000.8.06.0001
Partes: JOAO BEETHOVEN ROCHA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: EDMILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/04/2004