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TJSC - 5004391-62.2021.8.24.0282
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JARDEL CARDOSO DA ROSA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Jaguaruna
Ajuizamento: 13/12/2021
TJSC - 5113644-49.2022.8.24.0023
Partes: VALTER LUIZ DA CUNHA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 04/11/2022
TJSC - 5113644-49.2022.8.24.0023
Partes: EDNA MARIA TOMAZ e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 26/11/2024
TJSC - 5052290-11.2025.8.24.0090
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x JARDEL CARDOSO DA ROSA
Advogado: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM e outros
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Ajuizamento: 18/08/2025