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TJMA - 0812538-60.2019.8.10.0001
Partes: ALBERTO MAGNO COSTA FONTES e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/03/2019
TJMA - 0810631-21.2017.8.10.0001
Partes: JOAO DE JESUS SILVA PINTO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 31/03/2017
TJMA - 0023043-71.2004.8.10.0001
Partes: ALDEMIR PEREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/12/2004
TJMA - 0009444-70.2001.8.10.0001
Partes: IZAC MUNIZ MATOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JORGE VIANA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 22/06/2001
TJMA - 0034814-65.2012.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ERNESTO LUIS FRANCA DE SOUSA e outros
Advogado: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/08/2012
TJMA - 0802631-59.2022.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ADENALDO JOSE CORREA MATOS e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Ajuizamento: 05/05/2022