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Ativo

TJRN - 0836677-93.2023.8.20.5001

Partes: CARLOS FELIPE COSTA BOTELHO x DELEGADO-GERAL DE POLICIA CIVIL ADJUNTO/PCRN e outros

Advogado: WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 06/07/2023

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Ativo

TJRN - 0880417-33.2025.8.20.5001

Partes: FLAVIO HENRIQUE LEAL CALDAS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: RAFAEL HENRIQUE DUARTE CALDAS

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Ajuizamento: 18/09/2025

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