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TJSC - 0026735-06.2006.8.24.0038
Partes: JOAO DE OLIVEIRA ROSA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 27/08/2025
TJSC - 0026735-06.2006.8.24.0038
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOAO DE OLIVEIRA ROSA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Ajuizamento: 24/05/2023