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TJSC - 5015062-70.2023.8.24.0090
Partes: HELDER RIBEIRO FERNANDES x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: RAMON MACHADO CAMPOS e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 24/04/2024
TJSC - 5014983-91.2023.8.24.0090
Partes: HELDER RIBEIRO FERNANDES x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: RAMON MACHADO CAMPOS e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 21/06/2023
TJSC - 5002215-65.2025.8.24.0090
Partes: HELDER RIBEIRO FERNANDES x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Ajuizamento: 10/04/2025
TJSC - 5017392-51.2024.8.24.0075
Partes: CLODY GEREMIAS GARCIA x HELDER RIBEIRO FERNANDES
Advogado: DAN CARGNIN FAUST e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Tubarao
Ajuizamento: 12/12/2024