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TJMA - 0812296-67.2020.8.10.0001

Partes: F. N. MONTELO - ME x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 09/04/2020

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TJMA - 0812296-67.2020.8.10.0001

Partes: F. N. MONTELO - ME x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO (SEFAZ-MA) e outros

Advogado: RICARDO DE CASTRO DIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

Ajuizamento: 04/12/2020

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TJMA - 0824604-72.2019.8.10.0001

Partes: ORIENTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP x GESTOR DO NUCLEO GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Advogado: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 17/06/2019

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TJMA - 0838910-12.2020.8.10.0001

Partes: D. P. AGUIAR COMERCIO EIRELI x GESTOR DO NUCLEO GESTOR DO SIMPLES NACIONAL e outros

Advogado: WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 30/11/2020

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TJMA - 0838910-12.2020.8.10.0001

Partes: D. P. AGUIAR COMERCIO EIRELI x GESTOR DO NUCLEO GESTOR DO SIMPLES NACIONAL e outros

Advogado: WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar

Ajuizamento: 07/02/2023

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TJMA - 0814373-78.2022.8.10.0001

Partes: LNB SANTOS LTDA x GESTOR DO NUCLEO GESTOR DO SIMPLES NACIONAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Ajuizamento: 13/03/2024

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TJMA - 0814373-78.2022.8.10.0001

Partes: LNB SANTOS LTDA x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: GABRIEL MARGALHO SILVA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 21/03/2022

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TJMA - 0812880-35.2023.8.10.0000

Partes: AUTOPECAS E DISTRIBUIDORA TINOCO ARAGAO LTDA x GESTOR DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: SARAH SANTOS MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar

Ajuizamento: 13/06/2023

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TJMA - 0816931-71.2020.8.10.0040

Partes: ESTADO DO MARANHAO x CCM IND COM E SERVICOS LTDA e outros

Advogado: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Ajuizamento: 08/07/2025

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TJMA - 0816931-71.2020.8.10.0040

Partes: CCM IND COM E SERVICOS LTDA x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

Ajuizamento: 22/12/2020

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