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TJSP - 1046759-74.2022.8.26.0053

Partes: GASPAR DOS SANTOS NETO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 04 Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 10/08/2022

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TJSP - 0040907-38.2012.8.26.0053

Partes: RAFAEL DA CRUZ PIAGENTINI e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: HELIO BUCK NETO e outros

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 12/02/2025

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TJSP - 0040907-38.2012.8.26.0053

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x ANACLETO FRANCO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Mair Anafe

Ajuizamento: 21/11/2013

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TJSP - 0029090-93.2020.8.26.0053

Partes: WAGNER ROCHA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 25/07/2007

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TRF2 - 5037021-86.2019.4.02.5101

Partes: ARMENIO DOS SANTOS GASPAR NETO x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 5037021-86.2019.4.02.5101

Partes: ARMENIO DOS SANTOS GASPAR NETO e outros x OS MESMOS

Advogado: LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Ajuizamento: 30/04/2020

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