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TJRJ - 0803767-96.2023.8.19.0003
Partes: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE e outros x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Angra dos Reis 2 Vara Civel
Ajuizamento: 22/05/2023
TJRJ - 0803767-96.2023.8.19.0003
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x GABRIELLE RAMOS CONCEICAO REP/P/S/MAE GISELLE CASTILHO RAMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/03/2025