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TJSC - 5006990-06.2022.8.24.0163
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LUCAS LINO DE FREITAS e outros
Advogado: LUCAS EXTERKOTER FERNANDES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Ajuizamento: 07/12/2022
TJSC - 0000885-40.2018.8.24.0163
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FERNANDO OURIQUES ESTACIO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Ajuizamento: 15/10/2018
TJSC - 5001940-62.2023.8.24.0163
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FERNANDO OURIQUES ESTACIO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Ajuizamento: 29/09/2023
TJSC - 5001940-62.2023.8.24.0163
Partes: FERNANDO OURIQUES ESTACIO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 07/03/2025
TJSC - 5044515-21.2025.8.24.0000
Partes: FERNANDO OURIQUES ESTACIO x JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO
Advogado: SUZI MARIA COMELLI BOING e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Grupo de Direito Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 11/06/2025
TJSC - 5050410-60.2025.8.24.0000
Partes: FERNANDO OURIQUES ESTACIO e outros x JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO
Advogado: HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 01/07/2025
TJSC - 5021032-90.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FERNANDO OURIQUES ESTACIO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 08/09/2025