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TJSP - 1016271-83.2025.8.26.0554
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x FERNANDO AUGUSTO GARCIA PASSOS
Advogado: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Ajuizamento: 11/08/2025
TJSP - 1016271-83.2025.8.26.0554
Partes: FERNANDO AUGUSTO GARCIA PASSOS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santo Andre
Ajuizamento: 07/07/2025
TJSP - 1016276-08.2025.8.26.0554
Partes: FERNANDO AUGUSTO GARCIA PASSOS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Luiz de Macedo - Colegio Recursal
Ajuizamento: 29/08/2025
TJSP - 1016276-08.2025.8.26.0554
Partes: FERNANDO AUGUSTO GARCIA PASSOS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santo Andre
Ajuizamento: 11/07/2025