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TJSC - 5014397-81.2024.8.24.0005
Partes: FEDERACAO DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 31/07/2024