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TJRJ - 0951657-45.2023.8.19.0001
Partes: FATIMA DO ROSARIO TEIXEIRA DOS SANTOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR e outros
1ª instância - Capital 5 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 16/11/2023
TJRJ - 0881208-28.2024.8.19.0001
Partes: FATIMA DO ROSARIO TEIXEIRA DOS SANTOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/06/2024
TJRJ - 0951657-45.2023.8.19.0001
Partes: FATIMA DO ROSARIO TEIXEIRA DOS SANTOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/06/2025
TJRJ - 0881208-28.2024.8.19.0001
Partes: FATIMA DO ROSARIO TEIXEIRA DOS SANTOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Ajuizamento: 12/06/2025