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TJSC - 0001020-50.2007.8.24.0062
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x FA INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI
Advogado: MARIO EMERSON PEREIRA DE MIRANDA YANASE e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sao Joao Batista
Ajuizamento: 12/12/2011
TJSC - 0300143-90.2014.8.24.0062
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x FA INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI
Advogado: THIAGO ALVES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sao Joao Batista
Ajuizamento: 12/08/2014
TJSC - 5003231-75.2024.8.24.0062
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x OS MESMOS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 17/06/2025
TJSC - 5003231-75.2024.8.24.0062
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sao Joao Batista
Ajuizamento: 15/08/2024