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TJCE - 3001523-14.2024.8.06.0001
Partes: EMPRESA DE COMBUSTIVEL SAO CRISTOVAO II LTDA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/05/2025
TJCE - 3001523-14.2024.8.06.0001
Partes: EMPRESA DE COMBUSTIVEL SAO CRISTOVAO II LTDA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/01/2024
TJCE - 3003347-62.2025.8.06.0101
Partes: TEREZINHA FERREIRA ALBUQUERQUE DA SILVA x EMPRESA DE COMBUSTIVEIS SAO CRISTOVAO LTDA e outros
Advogado: LICIA MACIEL ASSUNCAO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca
Ajuizamento: 25/07/2025