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TJSP - 1535499-63.2023.8.26.0228
Partes: SAUDE PUBLICA (TERCEIRO) x DANILO DE CERQUEIRA OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 01 Criminal de Maua
Ajuizamento: 08/01/2024
TJSP - 1535499-63.2023.8.26.0228
Partes: EMERSON APARECIDO CABRAL DA ROCHA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik
Ajuizamento: 12/02/2025
TJSP - 1535499-63.2023.8.26.0228
Partes: EMERSON APARECIDO CABRAL DA ROCHA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Freddy Lourenco Ruiz Costa
Ajuizamento: 22/03/2024