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TJSP - 0006393-49.2003.8.26.0223
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x CARLOS AUGUSTO FALLETTI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/10/2022
TJSP - 0006393-49.2003.8.26.0223
Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Ajuizamento: 12/09/2019