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TJSC - 0903934-98.2017.8.24.0163
Partes: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO x RONIVALDO JOSE RODRIGUES e outros
Advogado: ANDRE MOREIRA PEGORIM
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Ajuizamento: 24/11/2017
TJSC - 0903934-98.2017.8.24.0163
Partes: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO x RONIVALDO JOSE RODRIGUES e outros
Advogado: EDILON BORBA RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/07/2025
TJSC - 0003043-49.2010.8.24.0163
Partes: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO x ELIENE CASTRO RIBEIRO NATIVIDADE e outros
Advogado: ANDRE MOREIRA PEGORIM e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Ajuizamento: 18/05/2011