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TJRJ - 0004687-18.2010.8.19.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PAULO CESAR DAMES PASSOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 03/03/2021
TJRJ - 0062442-28.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.
Ajuizamento: 29/04/2025
TJRJ - 0062442-28.2022.8.19.0001
Partes: ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/03/2022