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TJTO - 0008977-31.2025.8.27.2700

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EDUARDO CALDEIRA FILHO e outros

Advogado: CARLOS VIECZOREK e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

Ajuizamento: 09/06/2025

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TJRJ - 0087112-87.2009.8.19.0001

Partes: OS MESMOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 14/03/2013

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