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TJTO - 0008977-31.2025.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EDUARDO CALDEIRA FILHO e outros
Advogado: CARLOS VIECZOREK e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Ajuizamento: 09/06/2025
TJRJ - 0087112-87.2009.8.19.0001
Partes: OS MESMOS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/03/2013